Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941201938284Segundo a Lei no 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), constitui, dentre outras, prerrogativa dos memb...1457941201938284Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-ALDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica Nacional do Ministério PúblicoSegundo a Lei no 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, Aindicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal. Breceber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista. Cassistir os atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença. Ddeclarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei. Eadotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face de irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200386950Legislação do Ministério PúblicoO Conselheiro é nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta doQuestão 457941200620667Legislação do Ministério PúblicoLei n° 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.Em relação ao Conselho Superior do Ministério Público, é correto afi...Questão 457941200649612Legislação do Ministério PúblicoSe o número de vagas oferecidas no Concurso de Remoção for menor que o de interessados, para fins de classificação e, se necessário, de desempate, ser...Questão 457941200703709Legislação do Ministério PúblicoAs Procuradorias de Justiça sãoQuestão 457941201209228Legislação do Ministério PúblicoAs questões de números 16 a 18 referem-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.Em relação ao Colégio de Pr...Questão 457941201279475Legislação do Ministério PúblicoQuanto ao Conselho Superior do Ministério Público, considere:I. Os Procuradores de Justiça poderão ser elegíveis ao Conselho, ainda que afastados da c...Questão 457941201347083Legislação do Ministério PúblicoDentre os princípios que regem o inquérito civil, encontra-se o da publicidade, sendo que,Questão 457941201795271Legislação do Ministério PúblicoSegundo a Lei Complementar no 75/1993, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, presidido pelo Procurador-Geral do Trabalho, tem a segui...Questão 457941202008672Legislação do Ministério PúblicoAtenção: Responda à questão de acordo com a Lei n° 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidore...Questão 457941202070544Legislação do Ministério PúblicoSobre o Procurador-Geral de Justiça é correto afirmar que