Considerando que, nos termos da legislação vigente...

Q: Considerando que, nos termos da legislação vigente, podem figurar como réus, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, “os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem c

A) A atuação do juizado especial da Fazenda Pública alcança toda a administração pública direta e indireta. | B) As ações contra concessionárias de serviço público devem ser processadas nos referidos juizados especiais. | C) As ações contra a sociedade de economia mista não se processam no juizado especial da Fazenda Pública. | D) A organização social pode figurar no polo passivo das ações processadas nos referidos juizados especiais.

457941200722653

Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-CEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas Causas

Considerando que, nos termos da legislação vigente, podem figurar como réus, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, “os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas”, marque a assertiva correta.

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