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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca IDECAN no concurso para AGU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Descentralização Administrativa, Setor Público Indireto.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre a organização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. A desconcentração administrativa consubstancia forma de organização da Administração Pública em que as competências são distribuídas dentro da esfera hierárquica de uma mesma pessoa jurídica.
II. O Presidente da República pode, sem necessidade de lei ou medida provisória, dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
III. No âmbito federal, as empresas públicas integram a Administração Pública indireta e são necessariamente pessoas jurídicas de direito privado, mas não necessariamente com capital exclusivamente pertencente à União, já que, por exemplo, admite a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.
Assinale