Dionísio, servidor público do Município de Cuiabá, foi designado
para o exercício da atribuição de fiscal do contrato, razão pela qual
passou a analisar as disposições constantes do Decreto
nº 9.650/2023, norma regulamentadora no âmbito do
mencionado ente federativo da Lei Federal nº 14.133/2021, que
estabelece normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos e dá outras providências.
Nesse cenário, Dionísio verificou que não está dentre as
atribuições de fiscal do contrato mencionadas na mencionada
local