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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Viamão - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021, Licitações e Lei nº 14.133/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
José Carlos recentemente foi nomeado em um órgão público para atuar na divisão de licitações e contratos. O chefe imediato da repartição o questionou sobre a abrangência da Lei nº 14.133/2021, nova lei de licitações. Sobre esse assunto, José Carlos deveria informar que essa lei: