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Existem atos administrativos expedidos sem destinatário determinado, que têm finalidade normativa e alcançam todos os sujeitos que se encontram na mes...
Na licitação, credenciamento é
Procedimento administrativo pelo qual a administração pública, em qualquer de seus níveis, prevendo comprar materiais e serviços, realizar obras, alie...
Leia o caso a seguir. L. é um servidor público que trabalha em uma repartição pública. Certo dia, ele recebe uma notificação de que está sendo acusado...
Um cidadão sofreu comprovados prejuízos em razão da conduta de agente público estadual, atuando nessa qualidade. De acordo com a Constituição Federal ...
Qual é o princípio constitucional da administração pública que quando exercido estará diretamente ligado ao fortalecimento do controle social?
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, considera-se decisão coordenada a instância de natureza
Os Municípios possuem quadros de funções específicas de fiscalização com poder de polícia, sendo quadros de atuação nas áreas de:
Leia o texto a seguir. (...) ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com obser...
Conforme a Lei n° 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, e pelo princípio da trans...