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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Carmo do Paranaíba, Lei nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Ao término da obra autorizada, a pedido do proprietário, a Administração Municipal de Carmo do Paranaíba emitirá o documento indispensável à utilização regular do imóvel. Segundo a Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, trata-se do(a):