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Questão 53 Leia as afirmativas e marque V para verdadeiro e F para falso acerca da discricionariedade dos atos administrativo. ( ) A discricionariedad...
No Brasil o ato administrativo é entendido como declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância ...
Os atos colegiados, como é o caso dos Conselhos e Comissões, quanto à intervenção da vontade administrativa, podem ser classificados como atos:
Os atos administrativos são unilaterais e dependem somente da vontade da administração pública ou dos particulares que exerçam tais prerrogativas públ...
“Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Públ...
Hely Lopes Meirelles (2003, p. 319) define o serviço público como “todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e control...
No tocante ao Procedimento Administrativo e Judicial, isto é, quanto aos trâmites nas esferas administrativas e judicial a fim de investigar, apurar a...
Com relação às fases de uma Licitação Pública, a Lei 14.133 determina que a fase de julgamento deve ocorrer:
Indique qual é o princípio da Administração Pública que orienta a atuação dos gestores públicos na busca constante por resultados mais efetivos, com r...
A intervenção do Estado na propriedade é toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos...