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Assinale a opção que indica uma característica das autarquias, figura jurídica representada por entidades como o Instituto de Proteção Ambiental do Am...
A Lei nº 14.133/2021 define o pregão nos seguintes termos: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério...
João, ocupante de cargo público no âmbito do Município Alfa, agindo com dolo, incorporou, ao seu patrimônio, valores pertencentes à Fazenda Pública mu...
A Administração Pública, em âmbito federal, descobre, a partir de estudos técnicos, a potencial existência de um campo de exploração de petróleo em ár...
Os menores Alexandre e Antônio, representados por sua mãe, relatam à Defensoria Pública que seu pai André, de 30 anos, cumpria pena em estabelecimento...
Joana, servidora pública federal, ocupante de cargo de provimento efetivo há uma década, almejava obter licença para resolver um grave problema partic...
Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade. Essa presunção decorre do princípio da:
Em tema de poderes administrativos, a doutrina de Direito Administrativo ensina que os atos administrativos da delegação e da avocação são fundamentad...
Hélio é servidor público federal estável que exerce a atribuição de agente da contratação. Ele explicou para Gaya, sua filha, que está estudando para ...
Após explicar em que consiste a imperatividade, Cláudia foi instada a exemplificar uma situação em que o ato administrativo não é dotado de tal atribu...