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A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente ins...

📅 2025🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Tremembé - SP📚 Serviço Social e Políticas Públicas
#Atendimento Socioeducativo (SINASE)#Proteção Social Integral

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Tremembé - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Atendimento Socioeducativo (SINASE), Proteção Social Integral.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200723827
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Tremembé - SPDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Atendimento Socioeducativo (SINASE) | Proteção Social Integral
A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente instalaram um sistema de “proteção geral de direitos” de crianças e adolescentes com o objetivo da efetiva implementação da Doutrina da Proteção Integral, o Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Nele, incluem-se princípios e normas que regem a política de atenção a crianças e adolescentes, cujas ações são promovidas pelas três esferas governamentais, pelos três Poderes e pela sociedade civil. No interior do SGD existem diversos subsistemas que tratam de situações peculiares. É nesse contexto que se insere o Sistema de Atendimento Socioeducativo (SINASE), destinado ao adolescente que pratique ato infracional. O SINASE regulamenta a execução das medidas socioeducativas, que tem entre seus objetivos
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