A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente instalaram um sistema de “proteção geral de
direitos” de crianças e adolescentes com o objetivo da
efetiva implementação da Doutrina da Proteção Integral,
o Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Nele, incluem-se
princípios e normas que regem a política de atenção a
crianças e adolescentes, cujas ações são promovidas
pelas três esferas governamentais, pelos três Poderes e
pela sociedade civil. No interior do SGD existem diversos subsistemas que tratam de situações peculiares. É
nesse contexto que se insere o Sistema de Atendimento
Socioeducativo (SINASE), destinado ao adolescente que
pratique ato infracional. O SINASE regulamenta a execução das medidas socioeducativas, que tem entre seus
objetivos