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Q: Em matéria de prescrição, de acordo com atual orientação do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de ressarcimento ao erário fundada exclusivamente em título executivo extrajudicial consistente em dec

A) é imprescritível quando o ato ilícito que ensejou o dano ao erário também for tipificado como ato de improbidade administrativa, culposo ou doloso. | B) é imprescritível, desde que a Corte de Contas declare que o ato ilícito que ensejou o dano ao erário consiste em ato de improbidade administrativa doloso. | C) prescreve em 15 (quinze) anos, na forma da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). | D) é imprescritível, em qualquer hipótese, por expressa previsão constitucional. | E) prescreve na forma da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEFAZ-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Em matéria de prescrição, de acordo com atual orientação do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de ressarcimento ao erário fundada exclusivamente em título executivo extrajudicial consistente em decisão de Tribunal de Contas em face de agentes públicos,

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