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Suponha que uma Prefeitura, com o objetivo de resolver histórico déficit previdenciário no seu regime próprio de previdência decide propor à Câmara de...
A respeito da evolução história da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Em processo licitatório, regido pela Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, definido o resultado do julgamento, assinale a alternativa correta acerca d...
O poder público, ao ter ciência de que determinada licença para construção foi expedida de forma ilegal, deve proceder à sua
Arquétipo é servidor público municipal e, no exercício de sua função, veio a causar danos a Esmeralda, que é uma cidadã comum. Nessa situação hipotéti...
Narciso, autoridade competente em sua repartição pública, veio a tomar conhecimento de indício de ato cometido por Cícero que configura improbidade ad...
Uso do poder é
Uma empresa, que atua no ramo de móveis e objetos de decoração, foi autuada por infração à legislação municipal e teve seu estabelecimento lacrado pel...
A respeito das semelhanças e das diferenças entre as entidades que compõem a chamada Administração Pública Indireta, é correto afirmar que
A respeito da tarifa e dos seus impactos no equilíbrio econômico-financeiro na prestação de serviços públicos, com base na Lei no 8.987/95, é correto ...