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Na repartição do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sob...

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457941200723983
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Aparecida - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual
Na repartição do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), pertencerá aos municípios, observados os critérios previstos constitucionalmente, o percentual de
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