Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200724023Apesar dos órgãos públicos terem a prerrogativa de ajustar seu critério decisório, é vedado a eles o emprego de novas in...1457941200724023Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Inhumas - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança JurídicaApesar dos órgãos públicos terem a prerrogativa de ajustar seu critério decisório, é vedado a eles o emprego de novas interpretações da legislação para alterar situações já apreciadas e decididas. Essa afirmação é a aplicação de qual princípio?AImpessoalidade.BIsonomia. CSegurança jurídica.DProporcionalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200420918Direito AdministrativoCom a Constituição de 1988, optou-se pelos princípios próprios do Estado Democrático de Direito, dos quais emanam duas ideias: a concepção mais ampla ...Questão 457941200560676Direito AdministrativoA desapropriação é forma de Intervenção do Estado, e tem como nortes legais e jurisprudenciais o seguinte preceito:Questão 457941200600275Direito AdministrativoNa Administração Pública, é dispensável a licitação no caso de compras que envolvam valores inferiores aQuestão 457941200690360Direito AdministrativoNa legislação atual, os servidores públicos, no âmbito de sua atribuição do cargo em exercício da função diante do código de ética, devem ter a seguin...Questão 457941201110507Direito AdministrativoQual é o atributo do poder de polícia que faz com que um ato determinado pelo agente de fiscalização seja obrigatório para o administrado?Questão 457941201167146Direito AdministrativoConforme a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacio...Questão 457941201649458Direito AdministrativoNo modelo teórico de Administração Pública gerencial, as entidades paralelas ao Estado podem ser incluídas, hoje, além dos serviços sociais autônomos,...Questão 457941201748028Direito AdministrativoOs atributos dos atos administrativos são:Questão 457941201753552Direito AdministrativoLeia o caso a seguir. O servidor público J., chefe do almoxarifado do Município de Novo Sol, realizava uma reforma em sua residência, e para tanto, pr...Questão 457941202010622Direito AdministrativoAs situações em que, dentre outras, torna inexigível a compra por meio de licitação no setor público são: