Na lei penal brasileira, NÃO é causa extintiva da ...

Q: Na lei penal brasileira, NÃO é causa extintiva da punibilidade

A) a declaração, confissão e o pagamento espontâneos das contribuições, valores, importâncias e informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal, na apropriação indébita previdenciária. | B) a reparação integral do dano, no peculato culposo, quando precedente à sentença irrecorrível. | C) o perdão judicial, no peculato mediante erro de outrem. | D) a retratação ou declaração da verdade, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, no falso testemunho ou falsa perícia. | E) a retratação cabal do querelado, antes da sentença, na calúnia e na difamação.

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Ano: 2014Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade

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