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A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo admi...

📅 2024🏢 FGV🎯 DNIT📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para DNIT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200724283
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: DNITDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.


De acordo com essa lei, assinale a opção que aponta como sendo um direito do administrado, sem prejuízo de outros, que lhe sejam assegurados.
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