Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200724402No tocante à elaboração da Lei do Orçamento, nos termos da norma geral que regula o tema, o Poder Legislativo, se não re...1457941200724402Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Suzano - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisNo tocante à elaboração da Lei do Orçamento, nos termos da norma geral que regula o tema, o Poder Legislativo, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deveráAaplicar as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias federal.Belaborar a proposta no prazo máximo de cento e oitenta dias antes do término do exercício financeiro.Cconvocar, em trinta dias, o Conselho participativo a fim de que apresente a proposta.Dconsiderar como proposta a que for apresentada por qualquer de seus membros.Econsiderar como proposta a Lei do Orçamento vigente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200079209Direito FinanceiroAs receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeir...Questão 457941200361144Direito FinanceiroDe acordo com as disposições da Lei n° 4.320/64, é correto afirmar, a respeito dos fundos especiais de despesa, queQuestão 457941200764619Direito FinanceiroConsidere a seguinte afirmativa: “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, sendo que a despesa total com pessoal, ...Questão 457941200769526Direito FinanceiroA respeito do regime de pagamento dos precatórios judiciais, é correto afirmar, com base na legislação nacional e no entendimento dos tribunais superi...Questão 457941200842628Direito FinanceiroAssinale a alternativa que contém somente instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.Questão 457941201367190Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, as operações de credito com prazo inferior a doze meses, com receitas previstas no orçamento, devem ser ...Questão 457941201814563Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 22 parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal que proíbe concessão...Questão 457941201896156Direito FinanceiroSegundo a Lei no 4.320/1964, é o “ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de ...Questão 457941202003595Direito FinanceiroAs dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a ...Questão 457941202014010Direito FinanceiroUm estado da federação hipotético apresentou receita corrente líquida no valor de R$ 17.890.000,00. É correto afirmar que a despesa do poder judiciári...