Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200724443João, agente penitenciário do Estado de Roraima, agindo dolosamente, utilizou, em serviço particular, um veículo oficial...1457941200724443Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SEJUC-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesJoão, agente penitenciário do Estado de Roraima, agindo dolosamente, utilizou, em serviço particular, um veículo oficial da administração pública estadual. Considerando essa situação e o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.AA conduta de João constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.BJoão poderá responder por ato de improbidade administrativa, desde que exista prévia condenação criminal pela mesma conduta.CA conduta de João constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.DA conduta de João não constitui ato de improbidade administrativa.EAs cominações previstas na Lei nº 8.429/1992 para a conduta de João são: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200004837Direito AdministrativoConsiderando o que dispõe a Lei do Processo Administrativo, Lei n° 9.784/1999, tem-se que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivad...Questão 457941200202169Direito AdministrativoUm servidor público federal foi designado para atuar em um processo administrativo no qual existe impedimento de sua atuação em razão de interesse ind...Questão 457941200273344Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, NÃO é considerado requisi...Questão 457941200395710Direito AdministrativoO servidor público federal possui deveres perante a Administração e o administrado. Em relação aos deveres previstos na Lei 8.112/90, julgue o item a ...Questão 457941200517542Direito AdministrativoDe acordo com o que dispõe a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar queQuestão 457941200607350Direito AdministrativoTratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, somente ficará afastado de seu cargo, emprego ou função se não houver incompatibilidade...Questão 457941201455386Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta uma das características da administração pública indireta.Questão 457941201496864Direito AdministrativoA Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o duplo grau de jurisdição. Em suma, depois de uma decisão em primeira instância, faculta-se às pa...Questão 457941201834997Direito AdministrativoConsiderando a temática Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941202018165Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Considerando o que dispõe a referi...