Com referência aos princípios aplicáveis ao direit...

Q: Com referência aos princípios aplicáveis ao direito penal e à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

A) Qualquer que seja o delito, a incidência de duas circunstâncias qualificadoras veda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, sem ferimento ao princípio da reserva legal. | B) Em relação ao tempo e ao lugar do crime, o CP adotou a teoria da ubiquidade ou mista. | C) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, não pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado a medida de segurança. | D) Para os efeitos penais, não são consideradas extensão do território nacional as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que estejam em alto-mar. | E) Ficarão sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a fé pública do DF, de estado ou de município.

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Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço

Com referência aos princípios aplicáveis ao direito penal e à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

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