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Tem como objetivo inibir ações tendenciosas, reduzir a ocorrência de erros e, por meio da divisão de atribuições, produzir a especialização para o tra...
A Lei 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Conforme o r...
O Artigo 49 da Lei nº 8.112/1990 prevê que, além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor indenizações, gratificações e adicionais. Nesse contexto...
Exercendo a Administração Pública por meio de seus agentes, serviços, entidades e órgãos, o Estado desenvolve atividades para consecução dos interesse...
A Lei 14.133/21, também conhecida como Nova Lei de Licitações, apresenta em sua redação importantes inovações a respeito do processo de contratação na...
De acordo com a atual redação do art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992 e alterações posteriores), constitui ato de improbid...
A Lei 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Const...
Os atos administrativos possuem características para realizar suas finalidades. Essas características são os atributos que conferem à administração um...
Conforme a Lei nº 14.133/2021, as licitações serão realizadas preferencialmente na forma eletrônica. Sobre isso, é correto afirmar que:
Conforme o artigo 6º da Lei nº 14.133/2021, “bens e serviços comuns” são aqueles cujos padrões