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Acerca da interpretação e integração da legislação tributária, anal...

📅 2018🏢 IDECAN🎯 IPC - ES 📚 Direito Tributário
#Interpretação e Integração da Lei Tributária#Legislação Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca IDECAN no concurso para IPC - ES . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Interpretação e Integração da Lei Tributária, Legislação Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200725097
Ano: 2018Banca: IDECANOrganização: IPC - ES Disciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária

Acerca da interpretação e integração da legislação tributária, analise os itens abaixo:


I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

II. Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

III. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.


Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

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