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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Instituto UniFil no concurso para Prefeitura de Sengés - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre os direitos e deveres dos administrados, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É dever do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
II. É dever do administrado expor os fatos conforme a verdade.
III. É dever do administrado proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
IV. O administrado além de outros direitos garantidos tem direitos a formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
V. O administrado além de outros direitos garantidos tem direitos a ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
VI. O administrado além de outros direitos garantidos tem direitos a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações