A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente governam...

É inconstitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou c...

A administração pública deve atender ao interesse público, buscando evitar o favorecimento de indivíduos em detrimento de outros. Essa afirmativa tem ...

Cabe às prefeituras regulamentar e monitorar as atividades que são desenvolvidas na cidade. Essa atribuição é realizada mediante o exercício do poder ...

O ato administrativo, quanto ao seu conteúdo que é unilateral e vinculado, em que a Administração reconhece ao particular o direito de prestação de um...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a unidade de atuação integrante d...

O Estado juridicamente organizado e obediente às suas próprias leis, limitando o poder e o exercício do poder do Estado dentro da lei, condiz com o co...

O princípio consagrado pela Lei nº 14.133/21, que, por meio de procedimentos administrativos, dentre eles a previsão das ações futuras, produz a reduç...

Nélio é professor e leciona a disciplina de Geografia em estabelecimentos administrados pelo estado BN. Para trazer as lições históricas para o dia a ...

O servidor público Afanajis foi designado para exercer suas funções no município J e aceitou a indicação. No local não existe moradia oficial, e o ser...

A remuneração é o valor total que o servidor recebe pelo exercício de um cargo, sendo composta pelo vencimento e pelas vantagens asseguradas por lei. ...