Sobre os Institutos de Direito Administrativo a seguir, assinale a alternativa correta.

Ato administrativo é a declaração do Estado no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas ao controle de legitimidade e legalidade por órgão jurisdicional, após o esgotamento da via administrativa.

O princípio da publicidade determina o dever da transparência dos atos administrativos e corresponde ao direito do cidadão à informação, que foi consagrado de forma absoluta no sistema jurídico brasileiro.

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa e, portanto, a responsabilidade do Estado por danos causados a terceiros é subjetiva tanto em caso de ação, como em caso de omissão.

São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. A legitimidade é a qualidade pela qual o poder público pode compelir materialmente o administrado, sem necessitar buscar previamente as vias judiciais para o cumprimento da obrigação.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Sobre os Institutos de Direito Administrativo a se...

Questão 457941200182601Direito Administrativo

Sobre Desapropriação, julgue as afirmativas abaixo. I. Não obstante a declaração de utilidade pública ou de interesse social seja atividade administra...

#Intervenção Estatal na Propriedade#Fundamentos e Desapropriação

Questão 457941200502496Direito Administrativo

Observada a interpretação do TST em relação aos princípios legais e constitucionais da Administração Pública relativos aos servidores públicos, é corr...

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Questão 457941200686486Direito Administrativo

Tendo em vista o poder de polícia, avalie as afirmações abaixo: I. O poder de polícia administrativo das pessoas políticas da federação, inclusive Est...

#Poder de Polícia#Poderes Administrativos

Questão 457941201169793Direito Administrativo

Sobre concessões e permissões de serviços públicos, bem como parcerias público-privadas, analise as proposições a seguir: I – Segundo a lei nº 9.074/9...

#Parcerias Público-Privadas#Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão#Gestão de Serviços Públicos

Questão 457941201396993Direito Administrativo

Quanto à responsabilização da Fazenda Pública por danos causados por seus agentes, é correto afirmar que: I. Nos termos do art. 1-C, da Lei nº. 9494/1...

#Responsabilidade Civil do Estado

Questão 457941201530862Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil do Estado, avalie os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I. São pressupostos para aplicação da responsabili...

#Responsabilidade Civil do Estado#Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva#Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva

Questão 457941201539144Direito Administrativo

Marque a alternativa correta sobre atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº. 8.429/1992.

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Outras Disposições da Lei 8.429/1992#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Questão 457941201583605Direito Administrativo

Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, como expresso na Constituição é correto afirmar que:

#Regime Jurídico Administrativo#Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Questão 457941201748908Direito Administrativo

Quanto aos Contratos da Administração Pública, afirma-se que: I. É cláusula necessária em todo contrato as que estabeleçam a vinculação ao edital de l...

#Contratos Públicos#Definição e Atributos

Questão 457941201848872Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública, assinale a resposta correta.

#Estrutura da Administração Pública#Setor Público Indireto

Sobre os Institutos de Direito Administrativo a seguir, assinale a ...

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Sobre os Institutos de Direito Administrativo a seguir, assinale a ...

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