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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca INSTITUTO AOCP no concurso para Colégio Pedro II. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Saúde do Trabalhador passa a ter nova definição e novo delineamento institucional, a partir da Constituição Federal de 1988, com a instituição do Sistema Único de Saúde (SUS) e sua incorporação como área de competência própria da saúde. Dessa forma, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Por ser um campo novo de práticas, competências e atribuições e por ser seu objeto, a saúde do trabalhador em referência ao processo produtivo têm enfrentado embates importantes, a caminho da consolidação da área de Saúde do Trabalhador no SUS.
II. O arcabouço jurídico que dispõe sobre a Saúde do Trabalhador no SUS é um dos pilares fundamentais para que estados e municípios exerçam sua competência e cumpram suas atribuições.
III. A Constituição Federal de 1988 é a norma jurídica de eficácia máxima, podendo seus princípios serem contrariados ou diminuídos por nenhum outro diploma que a suceder na hierarquia legal.
IV. A partir da afirmação do Estado Democrático de Direito, foram elaboradas as leis que “regulam, fiscalizam e controlam as ações e os serviços de saúde”, conformes ao mandamento constitucional.