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Com relação à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.O Ministério Público deverá realizar o controle sobre as atividades das fundaçõ...
A responsabilidade administrativa imputada a servidor público, após regular processo administrativo disciplinar, implica sua responsabilidade criminal...
Com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF relativas às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, à improbidade admini...
As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas em direito admitidas, a critério do poder público, que procede à sua criação.
A imperatividade, presente em todos os atos administrativos, é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.
No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização ...
No tocante aos serviços públicos, assinale a opção correta.
Com referência às disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue. A remoção de...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.Considere que o Poder Judiciário tenha determinado prisão cautelar no curso ...
A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue o item subsequente.Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado,...