“A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previs...

Em relação às Leis de iniciativa do Poder Executivo, o plano plurianual estabelecerá:

Pelo princípio da legalidade, a fixação de despesas e a previsão de receitas devem ser aprovadas pelo Poder Legislativo, tornando-se uma lei. O instru...

Existem recursos financeiros repassados pelo Estado aos Municípios e Entidades, em decorrência da celebração de convênios ou outros instrumentos simil...

De acordo com Art. 55, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório fiscal deverá conter comparativo com os limites dos seguintes montantes:

As __________________ são aquelas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral o...

Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa CORRETA: I. O contrato de repasse é semelhante ao convênio em relaç...