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Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A suspensão dos direitos políticos, em virtude do cometimento de ato de improbidade administ...
Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item. Na ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens d...
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até...
A nomeação pelo prefeito de município da sua própria esposa para exercer o cargo político de secretária municipal, desde que presentes condições técni...
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os atos administrativos que decorrerem de reexame de ofício deverão ser motivados, com in...
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.O poder hierárquico não é inerente à intimidade da administração pública direta, somente ...
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos est...
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.A revogação da licitação poderá ocorrer a ...
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.Constit...
Relativamente aos deveres do servidor público, julgue o item.O agente público poderá retardar prestação de contas quando lhe for conveniente.