Sobre as figuras do contribuinte e do responsável tributário no âmbito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores, considere a seguinte situação hipotética:
O proprietário de um veículo automotor efetuou a sua
venda para um terceiro no dia 30.03.2022 e tanto ele
quanto o comprador não informaram a alienação ao Fisco Estadual, de modo que o veículo, no cadastro estadual, permaneceu em nome do antigo proprietário. No
ano seguinte, o Fisco notificou o alienante do lançamento
tributário do IPVA de 2023, feito em seu nome, dando-lhe
o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento do
débito.
O contribuinte, então, ingressou com ação para anular o
crédito tributário, sob o argumento de que, com a tradição
do automóvel ao comprador, ele deixou de manter qualquer vínculo com a situação que constitui o fato gerador –
a propriedade do veículo – o que torna a cobrança ilegal,
pois não poderia figurar como sujeito passivo da obrigação tributária, seja na qualidade de contribuinte, seja na
de responsável.
Considerando o teor da Súmula 585 do Superior Tribunal
de Justiça e o decidido por este mesmo Tribunal Superior
no julgamento do tema repetitivo 1.118, assinale a alternativa correta.