Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200726280De acordo com o expressamente disposto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) sobre crimes e penas, é possível afirmar q...1457941200726280Ano: 2015Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: CGM - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos PúblicosDe acordo com o expressamente disposto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) sobre crimes e penas, é possível afirmar que a conduta de admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo prevê pena de:Areclusão de quatro meses a três anos ou multaBdetenção de três a seis anos e multaCdetenção de seis meses a dois anos e multaDreclusão de seis a doze anos e multaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200128556Direito AdministrativoAdquirir para si, no exercício de mandato, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do servidor é...Questão 457941200245218Direito AdministrativoNo processo disciplinar que esteja apurando abandono de cargo ou função, a Comissão iniciará os seus trabalhos fazendo publicar 2 (duas) vezes, no órg...Questão 457941200462561Direito AdministrativoSão cláusulas de privilégios previstas na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos):Questão 457941200562279Direito AdministrativoDe acordo com o entendimento doutrinário, os bens que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral, constituindo o a...Questão 457941200686181Direito AdministrativoA pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, sob qualquer forma jurídica, para que o Governo exerça atividades gerais de caráte...Questão 457941200938149Direito AdministrativoDoar a pessoa física bens ou valores da administração indireta municipal, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espéci...Questão 457941201075408Direito AdministrativoÉ exemplo de ato classificado como declaratório, quanto à forma de exteriorização, o seguinte:Questão 457941201431002Direito AdministrativoO princípio que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontram na mesma situação jurídica é ...Questão 457941201747504Direito AdministrativoCelebrar contrato com empresa declarada inidônea é crime punido com a seguinte pena:Questão 457941201898757Direito AdministrativoSegundo a classificação existente para os serviços públicos, aqueles que o Estado executa para compor melhor sua administração, como o que edita a imp...