Assinale a alternativa correta quanto à concessão,...

Q: Assinale a alternativa correta quanto à concessão, permissão e autorização para radiodifusão e programação de emissoras, à luz da Constituição Federal.

A) O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão administrativa. | B) A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados ha´ mais de 15 anos, ou de pessoas juri´dicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. | C) O prazo da concessão ou permissão sera´ de 20 anos para as emissoras de rádio e de 18 anos para as de televisão. | D) A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo a` produção independente que objetive sua divulgação; regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei, e respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. | E) Compete ao Poder Judicia´ rio outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

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Ano: 2014Banca: IADESOrganização: SEAP-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ciência, Tecnologia e Comunicação | Política Social

Assinale a alternativa correta quanto à concessão, permissão e autorização para radiodifusão e programação de emissoras, à luz da Constituição Federal.

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