No que tange aos benefícios sociais, a Lei
nº 14.601/2023 trouxe alterações ao Programa Bolsa
Família, do Governo Federal. Sobre o assunto, analisar os
itens.
I. Uma das condicionalidades para que a família permaneça
no Programa é a frequência escolar mínima de 60%, para
os beneficiários de quatro anos a seis anos de idade
incompletos.
II. As famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família cuja
renda per capita mensal seja superior ao valor
estabelecido para elegibilidade ao Programa serão
desligadas de imediato.
III. O benefício de prestação continuada, de que trata o art.
20 da Lei Orgânica da Assistência Social, recebido por
quaisquer dos integrantes da família, compõe o cálculo da
renda familiar per capita mensal.
Está CORRETO o que se afirma: