O Estatuto da Criança e Adolescente prevê como direito à liberdade os seguintes aspectos:

receber vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

brincar, praticar esportes e divertir-se.

ter acesso ao ensino regular com frequência obrigatória.

receber declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

ter acesso ao atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.