Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200726809Para efeito da aplicação da Lei de Improbidade, considera-se agente público todo aquele que1457941200726809Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ilhabela - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaPara efeito da aplicação da Lei de Improbidade, considera-se agente público todo aquele queAcausa lesão ao patrimônio público ou se enriquece ilicitamente, tendo como premissa obrigatória o exercício de cargo ou função permanente na administração pública direta ou indireta.Bcausa lesão ao patrimônio público ou se enriquece ilicitamente, tendo como premissa obrigatória o exercício de cargo ou função remunerada na administração pública direta ou indireta.Cexerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.Dostenta necessariamente a condição de servidor da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Einduz ou concorre para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, mesmo não tendo vínculo funcional ou laboral com o Poder Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200248082Direito AdministrativoA possibilidade de a Administração fazer acordos ou transações é uma relativização da aplicação do princípio daQuestão 457941200316657Direito AdministrativoNos termos da Lei Federal nº 8.987/95, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitaçã...Questão 457941201089287Direito AdministrativoSão exemplos de cláusulas exorbitantes previstas na Lei Federal nº 8.666/93, dentre outras previstas explícita ou implicitamente:Questão 457941201110240Direito AdministrativoSão dois requisitos do ato administrativo:Questão 457941201135012Direito AdministrativoA invalidação (ou anulação) do ato administrativoQuestão 457941201138597Direito AdministrativoPolicial militar, com seu parceiro, estava tomando café em uma padaria, quando no local ingressou uma pessoa para a ssaltar o local. O policial, a fim...Questão 457941201566196Direito AdministrativoA respeito das parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 11.079/2004.Questão 457941201719811Direito AdministrativoA organização administrativa se destaca como uma técnica para materializar o cumprimento das competências constitucionais direcionadas ao Estado, por ...Questão 457941201922733Direito AdministrativoCom relação às formas de prestação de serviço público, é correto afirmar queQuestão 457941202034778Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre o instituto da desapropriação.