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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Espera Feliz - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Ciência, Tecnologia e Comunicação, Saúde Pública, Seguridade Social, Política Social, Povos Indígenas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.