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O Município de Arrocho Grande instituiu nova legislação para os tri...

📅 2018🏢 IMA🎯 Prefeitura de Pastos Bons - MA📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Isonomia Tributária#Princípio da Anterioridade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca IMA no concurso para Prefeitura de Pastos Bons - MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Isonomia Tributária, Princípio da Anterioridade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200726974
Ano: 2018Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Pastos Bons - MADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária
O Município de Arrocho Grande instituiu nova legislação para os tributos municipais. A nova lei prevê, dentre outras mudanças, que o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – passaria por uma atualização do valor venal dos imóveis urbanos do Município, exceto se tais propriedades pertencerem a funcionários do Município. A lei prevê, ainda, que entraria em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, ou seja, passaria a cobrá-los já no dia 14 de novembro do ano corrente. Analisando as circunstâncias descritas no enunciado, assinale a alternativa abaixo que aponta corretamente, dentre todos, vícios que estão configurados nas disposições desta lei: 
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