Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200727047Em se tratando de Contratos Administrativos, o regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 confere ...1457941200727047Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: CEASA-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Contratação DiretaEm se tratando de Contratos Administrativos, o regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 confere à Administração as seguintes prerrogativas, exceto:AFiscalizar a execução dos contratos. BAplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.CExtingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei. DOcupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato quando se tratar de risco à prestação de serviços essenciais ou necessidade de acautelar a apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.EModificar os contratos unilateralmente para melhor adequação do interesse público sem observar os direitos dos contratados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200083686Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 14.133/2021: “Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá subst...Questão 457941200155508Direito AdministrativoOs princípios constitucionais da Administração, previstos no artigo 37, estão listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.Questão 457941200200120Direito AdministrativoUm ato administrativo passa por várias fases durante sua vida útil. Ele é inicialmente criado, em seguida, produz efeitos (ou não), e, finalmente, che...Questão 457941200728573Direito AdministrativoConstitui atributo do ato administrativo aQuestão 457941200806426Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, listados nas a...Questão 457941201217175Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 4º da Lei de Processo administrativo Federal, Lei nº 9.784/1999, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuíz...Questão 457941201254721Direito AdministrativoO parcelamento poderá ser adotado quandoQuestão 457941201273756Direito AdministrativoUm município abriu um processo de licitação para a compra de computadores para as escolas públicas. Durante o processo, surgiu a dúvida sobre como gar...Questão 457941201451807Direito AdministrativoSão atos administrativos normativos ou decisórios adotados por órgãos colegiados, podendo ser atos gerais ou individuais. Trata-se deQuestão 457941201690747Direito AdministrativoAdministração pública é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas e s...