Em se tratando de Contratos Administrativos, o regime jurídico dos ...

Os princípios constitucionais da Administração, previstos no artigo 37, estão listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Constitui atributo do ato administrativo a

De acordo com o Art. 4º da Lei de Processo administrativo Federal, Lei nº 9.784/1999, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuíz...

O parcelamento poderá ser adotado quando

São atos administrativos normativos ou decisórios adotados por órgãos colegiados, podendo ser atos gerais ou individuais. Trata-se de

Administração pública é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas e s...