Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018),
responda às próximas cinco questões.
Analise se é (C) correto ou (I) incorreto o que se afirma nos itens, depois assinale a alternativa
correspondente.
( ) Compete privativamente ao Município, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual.
( ) É de competência comum do Município, União e Estado, na forma prevista em lei complementar federal,
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
( ) Funcionário é o servidor contratado por qualquer órgão do governo sob o regime da CLT.
( ) Assim na União como nos Estados, o Município identificará, na sua estrutura administrativa, funções
típicas de Estado, cujo desempenho será atribuição de funcionário efetivo.
Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Câmara de Três Rios - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio de Janeiro), especificamente sobre Legislação Municipal de Três Rios, Lei Orgânica Municipal de Três Rios.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.