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A legislação educacional vigente no Brasil estabelece que a Educação Básica possa ser organizada em etapas, fases e modalidades. Assim, corresponde a ...
A formação técnico-profissional, de acordo com o Artigo 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente, obedecerá ao seguinte princípio:
De acordo com a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualid...
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