O Estado de Rondônia majorou a base de cálculo do IPVA para o exercício de 2010, em 20 de novembro de 2009, conforme lei...

Segundo o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Quanto ao lançamento, o CTN dispõe ...

O Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos, que está inserida em dispositivo específico de suas “Disposições...

Analise: I. Em sentido específico e restrito, a vigência relaciona- se com a validade social, enquanto que a eficácia refere-se à validade formal. II....

Em nosso sistema tributário, a não-cumulatividade e a essencialidade são atributos exclusivos

De acordo com a Lei Complementar federal no 87/1996, a expressão “substituição tributária” designa

Joaquim da Silva, viúvo, domiciliado e residente em Macapá/AP, faleceu enquanto visitava sua tia Maria, domiciliada e residente no Rio de Janeiro, a q...

Sobre o Sistema Tributário Nacional, considere: I. Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ins...

Considerando o que o CTN estabelece em relação à capacidade tributária, a alegação de Alice está:

Caso um determinado Município brasileiro decida instituir, em seu território, contribuições previstas na Constituição Federal, ele poderá fazê-lo em r...

A competência legislativa em matéria tributária é