Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200727620A Lei nº 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe sobre os...1457941200727620Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 20ª REGIÃO (SE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasA Lei nº 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe sobre os critérios a serem observados nos processos administrativos. Constitui um desses critérios, dentre outros:Aimpulsão do processo pelos interessados, vedada impulsão de ofício pela Administração Pública.Badoção de forma complexa, necessária a propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.Cinterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, admitida aplicação retroativa de nova interpretação. Dpermissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as proibições previstas em lei.Egarantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200137478Direito AdministrativoA revogação do ato administrativo é modalidade deQuestão 457941200138526Direito AdministrativoEm decorrência das responsabilidades do servidor público, as sançõesQuestão 457941200247293Direito AdministrativoNo que concerne às concessões de serviço público, é correto afirmar:Questão 457941200486334Direito AdministrativoAgente da Prefeitura do Município de Aracaju, tendo constatado que um bar na cidade funcionava sem alvará nem habite-se, e em claro desacordo com dete...Questão 457941200669957Direito AdministrativoNo que se refere ao processo administrativo disciplinar, a Lei n° 8.112/90 estabelece queQuestão 457941200844233Direito AdministrativoOs órgãos públicos, quanto à posição estatal, classificam-se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Nessa categoria, o Senado Federal ...Questão 457941201443699Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público ocupante de cargo em comissãoQuestão 457941201510730Direito AdministrativoDe acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,Questão 457941201621817Direito AdministrativoConsidere que o Estado atua no domínio econômico de diversas formas. Pode agir diretamente, seja com a prestação direta de serviços públicos ou explor...Questão 457941201893003Direito AdministrativoNÃO é medida de polícia administrativa, no sentido estrito da expressão, a