“Quase mil obras públicas estaduais e municipais estão
paralisadas em Pernambuco, segundo levantamento realizado
pelo Tribunal de Contas do estado [...]. O orçamento dos
contratos é de mais de R$ 5 bilhões, dos quais R$ 1,7 bilhão já
pago [...] Mais de 1,4 mil contratos de 184 municípios foram
identificados como parados e os entes públicos responsáveis
receberam um ofício do TCE para que explicassem o motivo e as
medidas adotadas para retomar as obras.” (Quase mil obras
públicas municipais e estaduais estão paradas em Pernambuco,
notícia publicada pela Agência Brasil).
Sobre as medidas cabíveis para a hipótese de o contratado
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da
licitação sem motivo justificado, é correto afirmar, à luz da Lei
Federal nº 14.133/2021, que: