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O princípio da licitação que fundamenta a regra de preferência, em caso de igualdade de condições, a bens e serviços fornecidos por empresas que compr...
A contratação de atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse da Administração, como, por exemplo, publicidade, demolição, locação d...
Acerca dos bens públicos, pode-se corretamente afirmar que
Considere que a Universidade Estadual Paulista (Unesp) possui a natureza jurídica de autarquia. Com base nessa informação e no disposto na Constituiçã...
“A incompatibilidade da prática enunciada na Súmula Vinculante 13 com o art. 37, caput, da CF/88 não decorre diretamente da existência de relação de p...
Com relação ao fornecimento residencial de água prestado pela Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resí- duos de Guaratinguetá – SAEG, é correto afi...
No que se refere ao controle da Administração, é correto afirmar que;
A Lei nº 14.230/21 deu nova redação ao artigo 11 da Lei nº 8.429/92, assim como revogou alguns dos incisos anteriores e incluiu novos textos, de forma...
O controle da Administração Pública consiste na atividade de avaliar se as condutas adotadas pela Administração estão em conformidade com os padrões d...
No tocante à constituição de entidades da Administração Indireta, é correto afirmar que