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Nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Legislativa. A re...
De acordo com o RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), no julgamento de processo administrativo tributário, em primeira instância, no âmbito deste Tribun...
Um Deputado esteve ausente por várias Reuniões Ordinárias Plenárias mensais. Nos termos do Regimento da ALEPE, deverá apresentar pedido de licença se ...
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Resolução no 218/2005, instituído pela Resolução no 167/2000), o Suplente...
Suponha a Mesa da Assembleia composta por: Eurico, como Presidente, e Cristóvão, como 2º Secretário. De acordo com o Regimento Interno da Assembleia L...
O regime de tramitação é determinado conforme as características de cada proposição. Nesses termos, terá tramitação prioritária aquela que tratar de
À luz do que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza,
Uma das formas previstas para a vacância do cargo de Deputado é por meio da renúncia, que independe de aprovação e se tornará
Considere o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul para responder à questão.Considere as seguintes atribuições: I...