O crime de Inscrição de Despesas Não Empenhadas em Restos a pagar

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, tipifica o del...

Não há crime quando o agente pratica o fato: I. Em estado de necessidade. II. Em estado de embriaguez culposa pelo álcool. III. Em estrito cumprimento...

Penas e medidas de segurança são aplicáveis

O crime é tentado quando

Na execução penal, de acordo com entendimento sumulado de Tribunal Superior,

João dá início a loteamento para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente. Tomando conhecimento dos fatos, o órgão do Ministério Públ...