O Poder Executivo do Município Alfa lançou, no decorrer do ano
de 2019, edital de concurso público para a admissão de
empregados públicos da administração púbica direta, os quais
seriam regidos pelo regime celetista. Por entenderem que o
edital apresentava irregularidade, já que não respeitaria o
referencial de isonomia entre os potenciais interessados, foram
ajuizadas ações visando à declaração de nulidade de determinada
cláusula, de modo a permitir a inscrição dos candidatos que não
preenchiam o requisito nela estabelecido.
Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar que