Constitui atributo do ato administrativo a

Q: Constitui atributo do ato administrativo a

A) vinculação ao princípio da legalidade, sendo proibida a prática de atos discricionários. | B) presunção de legitimidade, podendo ser invalidado apenas por decisão judicial. | C) autoexecutoriedade, independentemente de previsão legal. | D) presunção de veracidade, não sendo admitida prova em contrário quanto aos seus fundamentos de fato. | E) imperatividade, caracterizada pela sua imposição unilateral de obrigações a terceiros.

457941200728573

Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: CELEPAR - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo | Requisitos do Ato Administrativo

Constitui atributo do ato administrativo a

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Constitui atributo do ato administrativo a

Questões relacionadas para praticar

Constitui atributo do ato administrativo a

Questões relacionadas para praticar