A respeito da organização dos serviços do Sistema de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade
de São Paulo, previsto na Lei Municipal nº 13.241/2001,
assinale a alternativa correta.
A É admitido delegar a terceiros, operadores ou não,
individualmente ou em consórcio, sob o regime da
autorização, a exploração dos bens públicos vinculados ao Serviço de Transporte Coletivo Público de
Passageiros do Município, cujo contrato pode esta- belecer a subconcessão.
B É admitida a intervenção do poder público na operação do serviço que deve durar, no máximo, 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.
C A operadora poderá transferir a concessão e o controle acionário, bem como realizar fusões, incorporações e cisões, desde que com a anuência do poder
público, sob pena de caducidade da concessão.
D Os veículos e as frotas de ônibus são considerados
bens reversíveis na relação contratual entre o operador do serviço e o poder público.
E É admitido o serviço de transporte coletivo de outros
municípios ou intermunicipal no Município de São
Paulo, desde que autorizado pelo município de origem e que sua rota se limite à região fronteiriça.