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A Lei nº 11.340, de agosto de 2006, dispõe sobre a proteção da mulher, caracterizando as formas de violência doméstica e familiar, com intuito de prev...
De acordo com o sistema de proteção da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integri...
Investigações preliminares deram conta de que em determinada residência estar-se-ia praticando tráfico de entorpecentes e de armas. As investigações p...
A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é uma das formas de violência doméstica e familiar con...
A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser r...
Roberto foi acusado de emitir um cheque sem fundos como pagamento por mercadorias adquiridas de um fornecedor. Após a denúncia, foi instaurado um inqu...
Considerando a Lei citada, em seu Art. 5º, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que ...
Estabelece a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será...
Tendo em vista as doutrinas e os entendimentos dos Tribunais Superiores, bem como as jurisprudências que norteiam o Processo Penal brasileiro, julgue ...
No atendimento à mulher vítima de violência doméstica existem algumas providências legais a serem observadas. É previsto que no acolhimento à vítima a...