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Os agentes públicos são as pessoas que, através do seu trabalho, fazem com que a Administração Pública traga resultados para a sociedade. Pelo número ...

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:

No processo e nos procedimentos administrativos, há alguns critérios que devem ser seguidos. Fonte: Lei nº9.784/1999.Avalie as opções a seguir e marqu...

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O regime disciplinar dos servidores públicos federais é regido pela Lei nº 8.112/1990, que estabelece as normas sobre sindicância e processo administr...

Assinale a alternativa que indica qual é a última fase do processo de licitação:

Sobre o conceito, atributos, classificação e invalidação dos atos administrativos, julgue as seguintes assertivas: I.A decisão coordenada é uma modali...